Termos e Condições de Uso da Plataforma w33fun

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma w33fun, disponível em https://w33fun.com, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações móveis e serviços associados (doravante denominados conjuntamente "Plataforma" ou "w33fun").

Para fins deste documento, os seguintes termos possuem o significado atribuído abaixo:

• "Usuário" ou "Você": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma.
• "w33fun": empresa responsável pela operação e manutenção da Plataforma, com serviços de apostas esportivas, slots, cassino ao vivo e crash games.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após aceite destes Termos, vinculado a um único CPF.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo w33fun sujeitos a condições específicas de utilização e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque dos ganhos associados.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e recursos disponibilizados pelo w33fun para promover o uso saudável e consciente da Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços disponibilizados pelo w33fun no território brasileiro, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para criar uma Conta no w33fun e utilizar seus serviços, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar proibido de participar de apostas ou jogos de azar por determinação judicial, regulatória ou por autoexclusão previamente solicitada;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores do w33fun.

Cada Usuário pode manter apenas uma (01) Conta ativa no w33fun, vinculada ao seu CPF. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas, contas compartilhadas, contas em nome de terceiros ou o uso de dados falsos para cadastro. O w33fun se reserva o direito de cancelar todas as contas duplicadas e reter os saldos correspondentes em caso de infração comprovada.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados incorretos ou desatualizados podem impedir a verificação de identidade, o processamento de saques e o acesso a promoções. O w33fun não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio Usuário.

O w33fun adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas.

Durante o processo de verificação, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, Passaporte ou Carteira Profissional;
• CPF (pode estar integrado ao documento de identidade);
• Comprovante de residência em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada pela equipe de compliance.

O w33fun pode, a qualquer momento, solicitar documentação adicional para validar a identidade do Usuário, especialmente em casos de saques de alto valor, atividade incomum na conta ou requisitos regulatórios supervenientes. A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão preventiva da Conta.

O Usuário se compromete a utilizar o w33fun exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de forma lícita e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso (usuário e senha) com terceiros;
• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer artifício técnico para obter vantagem indevida;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades da Plataforma. Qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte do w33fun;
• Criar múltiplas contas para burlar limites de bônus ou regras de promoções;
• Realizar apostas coordenadas ("match betting", "arbing") com o objetivo exclusivo de esgotar bônus sem risco real de perda;
• Usar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de ocultação de localização para acessar a Plataforma de jurisdições bloqueadas;
• Praticar qualquer forma de colusão, combinação de resultados ou trapaça em jogos ao vivo ou torneios.

O w33fun se reserva o direito de suspender, restringir ou encerrar contas que violem estas regras de uso, a qualquer tempo e sem aviso prévio, retendo os saldos associados enquanto a situação for apurada. O Usuário infrator poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados à Plataforma e a outros usuários.

Todas as transações financeiras no w33fun são processadas em Reais brasileiros (R$). A Plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago, PicPay — sujeito à disponibilidade e limites das plataformas parceiras;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED/DOC — processado em dias úteis, dentro do horário bancário;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito à aprovação da operadora.

Depósitos: o valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. Não há cobrança de taxa pelo w33fun sobre depósitos. Os valores são creditados na Conta imediatamente após a confirmação do pagamento, exceto para Boleto e TED/DOC, que seguem os prazos bancários habituais.

Saques: o valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix de titularidade do Usuário cadastrado, impedindo transferências para terceiros. O prazo para processamento de saques via Pix é de até 15 (quinze) minutos após a aprovação interna, sujeito à conclusão do KYC e à ausência de pendências na conta.

É vedado o saque de valores provenientes exclusivamente de bônus que ainda não cumpriram o rollover exigido. O saldo de bônus é separado do saldo real na Conta e somente se converte em saldo sacável após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

O w33fun oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta possui Termos e Condições específicos disponíveis na página da promoção correspondente, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus do w33fun:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos ganhos associados;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Bônus são válidos por 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, após o qual expiram automaticamente sem direito a compensação;
• Apenas apostas realizadas com saldo real contribuem para o cumprimento do rollover, salvo indicação expressa em contrário;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o rollover — a tabela de contribuição por jogo está disponível na página de Promoções;
• O w33fun se reserva o direito de cancelar bônus e saques associados caso identifique uso abusivo, apostas de baixo risco sistemáticas ou qualquer estratégia destinada a esgotar promoções sem risco real.

O w33fun oferece apostas esportivas de quota fixa, slots, cassino ao vivo, crash games e outros jogos eletrônicos de entretenimento. Cada modalidade possui regulamento próprio, disponível na respectiva seção da Plataforma.

Apostas Esportivas: as apostas são aceitas com as odds vigentes no momento da confirmação pelo Usuário. O w33fun se reserva o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas em casos de erro evidente de odds, eventos suspeitos de manipulação de resultados ou falhas sistêmicas. Em caso de cancelamento de evento esportivo antes de seu término, as apostas serão regidas pelas regras específicas da modalidade e do mercado correspondente.

Slots e Jogos de Cassino: todos os jogos de slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e demais jogos eletrônicos disponíveis no w33fun utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não influenciáveis. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do jogo correspondente.

Cassino ao Vivo: os jogos de cassino ao vivo são operados por provedores terceiros certificados (como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live). Eventuais falhas técnicas durante uma partida ao vivo seguirão as regras do respectivo provedor, disponíveis em seu site oficial.

O w33fun tem compromisso firme e genuíno com o jogo responsável. Acreditamos que o entretenimento online deve ser uma fonte de diversão — nunca de estresse, dívidas ou prejuízo à saúde mental ou financeira dos nossos usuários.

Para apoiar esse compromisso, o w33fun disponibiliza as seguintes ferramentas diretamente na área do Usuário:

• Limite de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos. Uma vez configurado, o limite só pode ser aumentado após 7 dias de carência;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que você aceita perder em determinado período, protegendo seu orçamento;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias caso sinta que precisa de um intervalo;
• Autoexclusão permanente: solicite o bloqueio definitivo da sua conta. A autoexclusão permanente tem vigência mínima de 5 anos e não pode ser revertida durante esse período.

O w33fun também é signatário de práticas de jogo responsável que incluem a verificação rigorosa de idade, a proibição de publicidade direcionada a menores de 18 anos e a disponibilização de material educativo sobre os riscos do jogo excessivo.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo w33fun é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em w33fun.com/privacy-policy, e em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018).

O w33fun coleta e trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades principais:

• Criação, manutenção e gestão de Contas;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Envio de comunicações sobre promoções, bônus e atualizações da Plataforma (mediante consentimento);
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do Usuário.

Os dados pessoais dos Usuários não são comercializados, alugados ou compartilhados com terceiros para fins publicitários sem consentimento expresso. O compartilhamento com parceiros ocorre apenas quando necessário para a prestação dos serviços contratados (ex.: processadores de pagamento, provedores de KYC) ou por exigência legal.

O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados — mediante solicitação ao e-mail [email protected].

O w33fun se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode ficar indisponível temporariamente em razão de manutenção programada, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou fatores fora do controle razoável do w33fun.

O w33fun não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas de conexão à internet ou dispositivo do Usuário;
• Apostas realizadas com base em informações incorretas fornecidas pelo próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha, uso de redes públicas sem proteção);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões de apostas tomadas com base em análises, previsões ou conteúdos de terceiros.

Por iniciativa do Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do w33fun (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail). O saldo real disponível será devolvido ao Usuário via Pix em até 5 dias úteis após a solicitação, descontadas eventuais apostas pendentes. Saldos de bônus não cumpridos são cancelados sem direito a compensação.

Por iniciativa do w33fun: o w33fun pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Criação de múltiplas contas ou uso de dados de terceiros;
• Comportamento abusivo direcionado a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Exigência de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por infração comprovada, o w33fun se reserva o direito de reter o saldo da Conta até a conclusão das apurações internas e, conforme o caso, até determinação judicial ou regulatória. O Usuário será notificado sobre o encerramento e os motivos, salvo quando a divulgação possa comprometer investigações em andamento.

O w33fun se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, em especial para adequação a novas exigências regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), mudanças na legislação brasileira ou melhorias nos serviços da Plataforma.

Quando houver alterações relevantes nestes Termos, o w33fun notificará os Usuários ativos por meio de:

• Aviso destacado no painel da Conta do Usuário;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Banner informativo na página inicial da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite automático dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência indicada na notificação.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normativas e regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento do w33fun (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail [email protected]), no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data da notificação da controvérsia.